AREsp 1865657 - DECISAO

AREsp 1865657 - DECISAO

Não houve omissão, erro material ou contradição no acórdão estadual; a segunda instância fundamentou adequadamente a conclusão de que as autoras comprovaram a posse mediante prova testemunhal e documental, questões de fato não são reexamináveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a discussão sobre propriedade não poderia ser enfrentada na presente ação de posse, atraindo, ademais, a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, majorando-se honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS MORAES FILHA; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS MORAES FILHA

Agravante

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de discussão sobre propriedade em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Não houve omissão, erro material ou contradição no acórdão estadual; a segunda instância fundamentou adequadamente a conclusão de que as autoras comprovaram a posse mediante prova testemunhal e documental, questões de fato não são reexamináveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a discussão sobre propriedade não poderia ser enfrentada na presente ação de posse, atraindo, ademais, a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, majorando-se honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).