AREsp 1895489 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a prova documental mostrou que o autor não exercia a posse do imóvel, tornando inúteis as provas pericial e oral requeridas; tal avaliação probatória cabe ao juiz como destinatário final das provas e sua modificação exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), além de serem inadmissíveis em recurso especial alegações de ofensa a dispositivos constitucionais; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: OLIVER METZGER (OLIVER); Réu: PAULO FRANCISCO POLTRONIERI (PAULO); Réu: JOSÉ ALEXANDRE MAZUR (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Suficiência Da Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Admissibilidade Recursal Suficiência Da Prova Documental +1 more

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Parties

OLIVER METZGER (OLIVER)

Autor

PAULO FRANCISCO POLTRONIERI (PAULO)

Réu

JOSÉ ALEXANDRE MAZUR (JOSÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e oral
  2. 2 Suficiência da prova documental para o julgamento da lide
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a prova documental mostrou que o autor não exercia a posse do imóvel, tornando inúteis as provas pericial e oral requeridas; tal avaliação probatória cabe ao juiz como destinatário final das provas e sua modificação exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), além de serem inadmissíveis em recurso especial alegações de ofensa a dispositivos constitucionais; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OLIVER em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC