REsp 1941129 - DECISAO

REsp 1941129 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de decisão que decidiu liminar requerida, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF quanto ao não cabimento do recurso especial; assim, conhecendo da natureza precária da decisão e ausente demonstração de urgência e irreparabilidade, não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Faixa De Domínio Ferroviária, Demolição De Edificações
Processo Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Medida Liminar Faixa De Domínio Ferroviária Demolição De Edificações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse (periculum in mora e prova inequívoca)
  3. 3 Vedação de tutela de urgência irreversível (art. 300, § 3º, NCPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de decisão que decidiu liminar requerida, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF quanto ao não cabimento do recurso especial; assim, conhecendo da natureza precária da decisão e ausente demonstração de urgência e irreparabilidade, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.