AREsp 1819501 - DECISAO

AREsp 1819501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não havia impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão (obstáculo análogo à Súmula 283 do STF); ademais, o acórdão reconheceu esbulho mediante prova pericial e declarou que discussão sobre titularidade extrapola a ação possessória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Análise De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Análise De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada em ação anterior
  3. 3 Limites da ação possessória quanto à discussão da titularidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não havia impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão (obstáculo análogo à Súmula 283 do STF); ademais, o acórdão reconheceu esbulho mediante prova pericial e declarou que discussão sobre titularidade extrapola a ação possessória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.