AREsp 632382 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM JUDICIAL. ASTREINTE. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIADE. SÚMULA 7 DO STJ. MITIGAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do recurso especial, o afastamento e a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Somente em casos excepcionais, em que o valor da multa cominatória se mostrar irrisório ou exagerado ou, ainda, quando for flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, é possível afastar o óbice contido no referido enunciado. 4. Hipótese em que a decisão agravada reduziu a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, que alcança atualmente a cifra estratosférica de aproximadamente 18 milhões de reais, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual mitigou o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de reduzir o valor da astreinte para a R$ 100,00 (cem reais) ao dia. 5. A decisão agravada considerou as peculiaridades da presente reintegração de posse, que envolve grande número de ocupantes em situação irregular (dezenas de famílias) e um quadro social complexo que exige a participação de diversos órgãos e entidades públicas (INCRA, Polícia Militar, Governos estadual e municipal), além de dotação orçamentária para a resolução do conflito, sopesando tais circunstâncias com a demora no cumprimento da obrigação e, constatada a exorbitância do montante devido a título de astreinte, reduziu o valor a fim de evitar enriquecimento ilícito. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo CARLOS ALBERTO CONSONI GO MES contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do Estado do Paraná e, nesta extensão, dei-lhe provimento, a fim reduzir a multa diária, imposta com base no art. 461 do CPC/1973, a R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da ordem judicial. Sustenta o agravante que a decisão hostilizada não levou em consideração o fato de a multa coercitiva ter atingido patamar elevado por desídia do próprio Poder executivo, bem como o valor do imóvel antes de ser invadido e a enorme quantia que o proprietário deixou de auferir nesses mais 10 anos se não houvesse a invasão criminosa. Afirma que "a reanálise de multas cominatórias com redução drástica de valor no âmbito do STJ gera insegurança jurídica a toda sociedade na medida em que cria precedente de estímulo para que todo destinatário de comandos coercitivos judiciais permaneça inerte na certeza de conseguir um reajuste a menor de valores de multa em caso de ordens judiciais não cumpridas depois de uma grande quantidade de tempo de descumprimento". Aduz que "a multa diária estabelecida in casu, considerada como meio coercitivo imputado contra as autoridades públicas, visa o cumprimento da reintegração de posse", devendo o valor ser estipulado em montante suficiente para ter força coercitiva em face das autoridades públicas de modo a incentiva-las ao cumprimento da obrigação. Postula, em suma, a fixação do valor da multa diária em patamar razoável, "frente ao obstinado desrespeito dos impetrados ao Poder Judiciário, eis que o valor anteriormente estabelecido na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia foi drasticamente minorado para R$ 100,00 (cem reais), o que desestimula o Estado do Paraná ao cumprimento da ordem a preferir arcar com a multa diária em valor irrisório, erodindo o traço coercitivo das astreintes com grave comprometimento para a efetividade do processo". Requer, ao final, a reconsideração do decisum impugnado ou a submissão do feito ao Órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM JUDICIAL. ASTREINTE. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIADE. SÚMULA 7 DO STJ. MITIGAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do recurso especial, o afastamento e a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Somente em casos excepcionais, em que o valor da multa cominatória se mostrar irrisório ou exagerado ou, ainda, quando for flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, é possível afastar o óbice contido no referido enunciado. 4. Hipótese em que a decisão agravada reduziu a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, que alcança atualmente a cifra estratosférica de aproximadamente 18 milhões de reais, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual mitigou o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de reduzir o valor da astreinte para a R$ 100,00 (cem reais) ao dia. 5. A decisão agravada considerou as peculiaridades da presente reintegração de posse, que envolve grande número de ocupantes em situação irregular (dezenas de famílias) e um quadro social complexo que exige a participação de diversos órgãos e entidades públicas (INCRA, Polícia Militar, Governos estadual e municipal), além de dotação orçamentária para a resolução do conflito, sopesando tais circunstâncias com a demora no cumprimento da obrigação e, constatada a exorbitância do montante devido a título de astreinte, reduziu o valor a fim de evitar enriquecimento ilícito. 6. Agravo interno desprovido. VOTO Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, cumpre registrar que o recurso especial deriva de mandado de segurança impetrado contra o Governador e o Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, objetivando compelir essas autoridades a viabilizarem meios coercitivos eficazes para a reintegração de posse da Fazenda de propriedade do ora agravado, em obediência à ordem judicial. A medida liminar, deferida em 16/06/2009 (e-STJ fls. 795/807), fixou o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, sem prejuízo da sanção prevista no art. 14, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973. O impetrante requereu a execução provisória das astreintes (e-STJ fls. 983/991), bem como a imposição da penalidade por desobediência a comando judicial, a qual foi imposta na razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, perfazendo, à época de sua fixação, um total de aproximadamente R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). O ora agravado, reportando-se aos valores apurados pelo Parquet federal, (e-STJ fls. 1.945/1.946), afirmou que a multa diária, sem a correção monetária e os consectários legais, perfaz a importância aproximada de R$ 11.800.000,00 (onze milhões e oitocentos mil reais). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do recurso especial, o afastamento e a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, somente em casos excepcionais, em que o valor da multa cominatória se mostrar irrisória ou exagerada ou, ainda, quando for flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, é possível afastar o óbice contido no referido enunciado. A propósito, cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO D E MURO DE ARRIMO. RISCO DE DESMORONAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, a multa cominatória ficou acumulada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), revelando-se exorbitante, pois a demora no cumprimento da obrigação determinada na antecipação de tutela - construção de muro de contenção e demais obras necessárias - não excedeu ao razoável, sobretudo porque o procedimento necessitava de orientação técnica de profissionais habilitados, para execução de terraplenagem e drenagem adequadas a fim de evitar deslizamentos no local. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir o montante da multa cominatória acumulada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (AgInt no REsp 1842274/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ASTREINTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, OI S/A., contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução em relação às astreintes, que, à época, alcançavam o valor de R$ 136.000,00. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela redução do valor da multa a R$ 10.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto, mormente considerando que "a execução da multa, aqui, se tornou muito mais vantajosa à parte demandante que o próprio objeto da ação ordinária ajuizada, o que não se admite, pois no momento em que a multa gera apenas o enriquecimento sem causa sem cumprir seu papel coercitivo, deve ser revista". III. Com efeito, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor" (STJ, AgInt no AREsp 1.035.909/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017). IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou também o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. No caso, não sendo o caso de manifesta irrisoriedade, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1162043/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) No caso, na decisão agravada, entendi que a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, que alcança atualmente a cifra estratosférica de aproximadamente 18 milhões de reais, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual mitiguei o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de reduzir o valor da astreinte para a R$ 100,00 (cem reais) ao dia. Ao contrário do alegado, considerei as peculiaridades da presente reintegração de posse, que envolve grande número de ocupantes em situação irregular (dezenas de famílias) e um quadro social complexo, que exige a participação de diversos órgãos e entidades públicas (INCRA, Polícia Militar, Governo estadual e municipal), além de dotação orçamentária para a resolução do conflito, sopesando tais circunstâncias com a demora no cumprimento da obrigação, e, constatada a exorbitância do montante devido a título de astreinte, reduzi o valor a fim de evitar enriquecimento ilícito. Nessa quadra, entendo que a decisã o ora impugnada deve ser mantida por se encontrar em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que, em casos excepcionais, admite a mitigação da Súmula 7 do STJ para reduzir a multa coercitiva. Diante do exposto, NEGO PROVIMETO ao agravo interno. É como voto.