AREsp 2495080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por regularidade recursal, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa à comprovação do esbulho e à reintegração de posse implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), e a tese sobre prescrição aquisitiva/usucapião não foi decidida na origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula nº 211 do STJ).

Parties
Agravante / Recorrente Especial: EDNA BARBOSA DA COSTA; Agravada / Recorrida: MARIA ROSA; Agravado / Recorrido: JOCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Confissão, Usucapião (prescrição Aquisitiva), Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Confissão Usucapião (prescrição Aquisitiva) Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDNA BARBOSA DA COSTA

Agravante / Recorrente Especial

MARIA ROSA

Agravada / Recorrida

JOCELINO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão dos réus torna incontroverso o esbulho
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais para a procedência do pedido de reintegração de posse
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de usucapião na via incidentada e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por regularidade recursal, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa à comprovação do esbulho e à reintegração de posse implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), e a tese sobre prescrição aquisitiva/usucapião não foi decidida na origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula nº 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA ROSA e JOCELINO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.