REsp 2102089 - DECISAO
Por se tratar de faixa de domínio pública (bem de uso comum/operacional), insuscetível de usucapião, a ocupação configurou detenção precária; a omissão estatal prolongada não legitima a posse privada, de modo que é cabível a tutela para preservação do interesse público conforme os precedentes do STJ, razão pela qual foi provido o Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") Interposto Contra Acórdão Em Ação De Reintegração De Posse / Provimento Do Recurso
- Outcome
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Bens Públicos, Usucapião, Detenção Precária, Omissão Do Poder Público
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") Interposto Contra Acórdão Em Ação De Reintegração De Posse / Provimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reintegração de posse sobre faixa de domínio pública
- 2 Natureza jurídica da ocupação de bem público (posse versus detenção)
- 3 Insuscetibilidade de usucapião de bens públicos
Ratio Decidendi
Por se tratar de faixa de domínio pública (bem de uso comum/operacional), insuscetível de usucapião, a ocupação configurou detenção precária; a omissão estatal prolongada não legitima a posse privada, de modo que é cabível a tutela para preservação do interesse público conforme os precedentes do STJ, razão pela qual foi provido o Recurso Especial.
Court Disposition
Dou provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Recurso especial provido
- Publique-se
Full Case Text
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