REsp 2095672 - ACORDAO

REsp 2095672 - ACORDAO

Como a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; a juntada posterior é extemporânea e preclusa, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EMILIO JALDIN CALDERON - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Reintegração De Posse Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

EMILIO JALDIN CALDERON - ESPOLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ declarando inexistente recurso sem procuração
  3. 3 Intimação para regularização e não cumprimento do prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; a juntada posterior é extemporânea e preclusa, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo