AREsp 2290654 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido/amedido porque deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão de origem — a ausência de transmissão do contrato de comodato aos sucessores do comodatário, que afasta a obrigação de pagamento de aluguéis — e, por incidir a limitação prevista na Súmula 283/STF, o agravo foi negado.

Parties
Agravante/autora: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Comodato, Benfeitorias, Bens De Sociedades De Economia Mista, Arbitramento De Aluguel/indenização Por Ocupação
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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da usucapião a bens de sociedade de economia mista afetados à prestação de serviço público
  2. 2 Eficácia do comodato verbal e transmissão dos direitos aos sucessores do comodatário
  3. 3 Possibilidade de indenização/arquivamento de aluguel por ocupação indevida após notificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/amedido porque deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão de origem — a ausência de transmissão do contrato de comodato aos sucessores do comodatário, que afasta a obrigação de pagamento de aluguéis — e, por incidir a limitação prevista na Súmula 283/STF, o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.