AREsp 2503220 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso; assim, manteve-se o óbice à revisão do acervo fático-probatório e não se conheceu do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRANSPETRO; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Servidão De Passagem Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Laudo Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPETRO

Agravante

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa/decisão surpresa por não remessa dos autos ao perito para esclarecimentos
  2. 2 se é cabível o conhecimento do recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi suficientemente específica para afastar óbices da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso; assim, manteve-se o óbice à revisão do acervo fático-probatório e não se conheceu do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se