AREsp 1986509 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica em que os dispositivos indicados foram contrariados, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a alegação de ilegitimidade passiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento pelo fundamento de dissídio (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ CLAUDEMIR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Construção E Ocupação Em Faixa De Domínio De Ferrovia, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Construção E Ocupação Em Faixa De Domínio De Ferrovia Ilegitimidade Passiva Ad Causam Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLAUDEMIR DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica em que os dispositivos indicados foram contrariados, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a alegação de ilegitimidade passiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento pelo fundamento de dissídio (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno