AREsp 2547712 - DECISAO

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Conheci do agravo; não conheci do recurso especial por ausência de fundamentação idônea que demonstre a violação de dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANA MARIA SILVA DE SOUZA; Agravado: CLÁUDIO JOAQUIM MARTAGÃO GESTEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Benfeitorias, Direito De Retenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Benfeitorias Direito De Retenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANA MARIA SILVA DE SOUZA

Agravante

CLÁUDIO JOAQUIM MARTAGÃO GESTEIRA NETO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito de retenção por benfeitorias (art. 1.220 CC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo; não conheci do recurso especial por ausência de fundamentação idônea que demonstre a violação de dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.