REsp 2107614 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que, apesar da ocupação irregular da faixa de domínio e da área non aedificandi, a prolongada inoperância e abandono da ferrovia, a inexistência de plano concreto de reativação e a ausência de risco atual justificam, por ponderação entre direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana e direito à moradia) e interesse público, a manutenção das edificações no local; no STJ o recurso especial não foi conhecido por tratar-se de matéria decidida com base em fatos, provas e fundamentos constitucionais, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento em parte das alegações.

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S. A.; Recorridos: demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Direito À Moradia Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S. A.

Recorrente

demandados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prevalência do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana sobre a pretensão de reintegração de posse em área de ferrovia desativada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 9º, §2º do Decreto nº 2.089/1963 e art. 4º, III da Lei nº 6.766/79 à hipótese
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, apesar da ocupação irregular da faixa de domínio e da área non aedificandi, a prolongada inoperância e abandono da ferrovia, a inexistência de plano concreto de reativação e a ausência de risco atual justificam, por ponderação entre direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana e direito à moradia) e interesse público, a manutenção das edificações no local; no STJ o recurso especial não foi conhecido por tratar-se de matéria decidida com base em fatos, provas e fundamentos constitucionais, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento em parte das alegações.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.