AREsp 2595041 - DECISAO

AREsp 2595041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual o STJ não analisou o mérito da questão; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Vs Detenção Em Bem Público, Bens Públicos Vinculados a Concessão De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento), Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse Vs Detenção Em Bem Público Bens Públicos Vinculados a Concessão De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento) Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de área pública vinculado a concessão configura posse ou mera detenção
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração de posse
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual o STJ não analisou o mérito da questão; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.