AREsp 2639266 - DECISAO

AREsp 2639266 - DECISAO

O Tribunal verificou que o TJSP não se manifestou sobre a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da legalidade das benfeitorias (art. 34, §1º, Lei nº 6.766/79), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame da matéria.

Parties
Agravante: J.F. EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao TJSP
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização, Acessão E Benfeitorias, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Indenização Acessão E Benfeitorias Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

J.F. EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal local quanto à legalidade das benfeitorias e à pretensão indenizatória
  2. 2 Violação dos arts. 538, §1º, e 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Aplicação do art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79 quanto às benfeitorias

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o TJSP não se manifestou sobre a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da legalidade das benfeitorias (art. 34, §1º, Lei nº 6.766/79), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.