REsp 1988877 - DECISAO

REsp 1988877 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais são deficientes e não atacaram o fundamento autônomo do Tribunal a quo acerca da aplicação temporal das normas; o Tribunal de origem decidiu corretamente que os imóveis estavam inseridos na faixa de domínio e na área non aedificandi da ferrovia (aplicando Decreto 2.089/1963 e Lei 6.766/1979), implicando a retirada e demolição das construções, e incidiram os óbices sumulares (Súmulas 283/284 STF).

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S/A - FTL; Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Demandado: ALDAIR MARINHO DOS SANTOS; Demandado: ANTONIEL PEREIRA DA SILVA; Demandado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS; Demandado: EDOMÁRIO LEITE DE MENDONÇA; Demandado: ROSILENE CORREIA DA SILVA; Demandado: PEDRO RODRIGUES DE FREITAS; Demandado: CÉLIA PEREIRA DINIZ; Demandado: JANE CLEIDE DINIZ DA SILVA; Demandado: JOSÉ REGIVALDO TEIXEIRA LEITE; Demandado: PEDRO FRANCISCO FLORENTINO; Demandado: JOSÉ EDSON DE FREITAS OLIVEIRA; Demandado: ADILSON RODRIGUES GALVÂO; Demandado: ALISON ALEXANDRE TENÓRIO CAVALCANTI; Demandado: EUSTÁQUIO SALVADOR; Demandado: RENATA MARINHO CAVALCANTI; Demandado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA; Demandado: JOSÉ LUCIANO MUNIZ DE BRITO; Demandado: MÁRCIO ROBERTO CAVALCANTI SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Ferrovias, Aplicação Temporal De Norma, Súmulas 283 E 284 Do STF, Demolição De Construções Irregulares
Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Ferrovias Aplicação Temporal De Norma Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A - FTL

Recorrente

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

ALDAIR MARINHO DOS SANTOS

Demandado

ANTONIEL PEREIRA DA SILVA

Demandado

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Demandado

EDOMÁRIO LEITE DE MENDONÇA

Demandado

ROSILENE CORREIA DA SILVA

Demandado

PEDRO RODRIGUES DE FREITAS

Demandado

CÉLIA PEREIRA DINIZ

Demandado

JANE CLEIDE DINIZ DA SILVA

Demandado

JOSÉ REGIVALDO TEIXEIRA LEITE

Demandado

PEDRO FRANCISCO FLORENTINO

Demandado

JOSÉ EDSON DE FREITAS OLIVEIRA

Demandado

ADILSON RODRIGUES GALVÂO

Demandado

ALISON ALEXANDRE TENÓRIO CAVALCANTI

Demandado

EUSTÁQUIO SALVADOR

Demandado

RENATA MARINHO CAVALCANTI

Demandado

ALESSANDRO VICENTE DA SILVA

Demandado

JOSÉ LUCIANO MUNIZ DE BRITO

Demandado

MÁRCIO ROBERTO CAVALCANTI SALVADOR

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do Decreto 7.929/2013
  2. 2 Extensão da faixa de domínio ferroviária (6 metros vs 15 metros)
  3. 3 Direito de reintegração de posse sobre faixa de domínio e área non aedificandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais são deficientes e não atacaram o fundamento autônomo do Tribunal a quo acerca da aplicação temporal das normas; o Tribunal de origem decidiu corretamente que os imóveis estavam inseridos na faixa de domínio e na área non aedificandi da ferrovia (aplicando Decreto 2.089/1963 e Lei 6.766/1979), implicando a retirada e demolição das construções, e incidiram os óbices sumulares (Súmulas 283/284 STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.