AREsp 2603360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou o fundamento de que se tratava de bem público cuja ocupação pelos particulares constitui mera detenção, afastando o direito à indenização por benfeitorias, situação em que se aplica a Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOÃO ELOI FERREIRA FRITZ; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerida: KEOPS Editora e Artes Gráficas Ltda; Apelante: CREA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Benfeitorias, Bem Público, Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Coisa Julgada Benfeitorias Bem Público Usucapião +3 more

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Parties

JOÃO ELOI FERREIRA FRITZ

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

KEOPS Editora e Artes Gráficas Ltda

Requerida

CREA/RS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre ação anulatória e ação retificatória
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias em imóvel sobre bem público
  3. 3 Possibilidade de usucapião de bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou o fundamento de que se tratava de bem público cuja ocupação pelos particulares constitui mera detenção, afastando o direito à indenização por benfeitorias, situação em que se aplica a Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial