REsp 2151282 - DECISAO

REsp 2151282 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (apenas contestaram a impossibilidade de convalidação da posse), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem declarou nulidade do processo desde o saneamento por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento de provas e por ausência de intervenção obrigatória do MPF, questão que não foi suficientemente enfrentada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A; Litisconsorte Da Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: JOSÉ RICARDO DE AQUINO GUERRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio E Área Não Edificável Ao Longo De Ferrovia, Produção De Provas Periciais, Julgamento Antecipado Da Lide, Fundamentação Judicial, Intervenção Obrigatória Do Ministério Público, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio E Área Não Edificável Ao Longo De Ferrovia Produção De Provas Periciais Julgamento Antecipado Da Lide Fundamentação Judicial Intervenção Obrigatória Do Ministério Público +1 more

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Parties

FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Litisconsorte Da Recorrente

JOSÉ RICARDO DE AQUINO GUERRA e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para indeferimento de produção de provas
  2. 2 intervenção obrigatória do Ministério Público Federal em ações possessórias com interesse social
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (apenas contestaram a impossibilidade de convalidação da posse), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem declarou nulidade do processo desde o saneamento por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento de provas e por ausência de intervenção obrigatória do MPF, questão que não foi suficientemente enfrentada pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.