AREsp 2673072 - DECISAO

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Negou-se provimento aos agravos porque a prova pericial e elementos dos autos demonstraram que a faixa de domínio naquele trecho é a metragem mínima legal de 15 metros (§2º do art. 1º do Decreto nº 7.929/2013), o que impediria a alteração da conclusão sem revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais,...

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Parties
Recorrente: Ana Maria Nascimento Diez; Recorrido: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento aos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indenização Por Benfeitorias, Área Non Aedificandi
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Prequestionamento Súmula 7/stj Indenização Por Benfeitorias Área Non Aedificandi

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Parties

Ana Maria Nascimento Diez

Recorrente

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão da faixa de domínio (15m vs 25m)
  2. 2 Admissibilidade dos recursos especiais e óbices de súmula
  3. 3 Aplicação do §2º do art. 1º do Decreto nº 7.929/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque a prova pericial e elementos dos autos demonstraram que a faixa de domínio naquele trecho é a metragem mínima legal de 15 metros (§2º do art. 1º do Decreto nº 7.929/2013), o que impediria a alteração da conclusão sem revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, questões e dispositivos não apreciados pelo tribunal regional não foram prequestionados, atraindo óbices de súmula (Súmula 282/STF por analogia e aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos agravos (Súmula 182/STJ incidente quanto à ausência de impugnação específica).

Court Disposition

Nego provimento aos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.