AREsp 2428014 - ACORDAO

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A modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se as conclusões do acórdão estadual acerca da posse precária, injusta e de má-fé, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO ROSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOÃO BOSCO ROSA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para reintegração de posse (esbulho, posse precária, injusta e de má-fé)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Competência para análise de matéria fático-probatória nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se as conclusões do acórdão estadual acerca da posse precária, injusta e de má-fé, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.