AREsp 2549011 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Reintegração De Posse Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em face de improvimento unânime
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (atacou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.