AREsp 1578032 - DECISAO

AREsp 1578032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela TRANSNORDESTINA em parte e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a nulidade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e que não é possível conhecer das questões deduzidas com fundamento nos arts. 99,100 e 102 do Código Civil por inadequação da via recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); quanto ao DNIT, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento sobre o art. 2º da Lei 8.987/1995 e o art. 50 do CPC/1973, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Recorrente/agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo interposto por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A em parte e nego provimento ao recurso especial; conheço do agravo interposto pelo DNIT e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público, Benfeitorias, Indenização, Transporte De Mobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Bem Público Benfeitorias Indenização Transporte De Mobiliário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Recorrente/agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição apontadas com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de indenização por benfeitorias e direito de retenção em área pública ocupada irregularmente
  3. 3 Imposição de custeio do transporte dos bens dos invasores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela TRANSNORDESTINA em parte e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a nulidade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), e que não é possível conhecer das questões deduzidas com fundamento nos arts. 99,100 e 102 do Código Civil por inadequação da via recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); quanto ao DNIT, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento sobre o art. 2º da Lei 8.987/1995 e o art. 50 do CPC/1973, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A em parte e nego provimento ao recurso especial; conheço do agravo interposto pelo DNIT e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.
  • Conheço do agravo do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para não conhecer do recurso especial.