AREsp 2716578 - DECISAO

AREsp 2716578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, que a fundamentação do recurso era deficiente (incidindo Súmula 284/STF) e que a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua parte conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: EDICELIA PORTO MOURA; Recorrente/agravante: SILVIO TADEU NOGUEIRA MOURA; Recorrido/autor: ESPÓLIO DE ELISA PEDROSA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Em Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Posse E Propriedade Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDICELIA PORTO MOURA

Recorrente/agravante

SILVIO TADEU NOGUEIRA MOURA

Recorrente/agravante

ESPÓLIO DE ELISA PEDROSA DE ARAÚJO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Em Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, que a fundamentação do recurso era deficiente (incidindo Súmula 284/STF) e que a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Incabível a majoração de honorários.