AREsp 2784103 - DECISAO

AREsp 2784103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, diante da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de alterar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAURO ALOISIO BRUXEL; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido/apelado: Sr. José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Materiais, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Danos Materiais Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAURO ALOISIO BRUXEL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Sr. José

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC e do art. 113, §1º, IV, do CC
  3. 3 Quanto à suficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, diante da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de alterar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.