AREsp 2531962 - DECISAO

AREsp 2531962 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, supervenientemente, houve declinação de competência para a Justiça Estadual, o que tornou prejudicada a pretensão de reforma da tutela de urgência no âmbito federal, cabendo ao juízo estadual ratificar ou não os atos praticados, inclusive a reintegração de posse; por esse motivo verifica-se perda de objeto e prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.; Beneficiária Da Tutela: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.; Reintegranda: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contrato De Arrendamento Portuário, Tutela De Urgência, Esbulho, Declinação De Competência, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Reversibilidade De Bens, Classificação De Bens Móveis Ou Imóveis, Indenização Por Benfeitorias
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Contrato De Arrendamento Portuário Tutela De Urgência Esbulho Declinação De Competência Prejudicialidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.

Agravante

VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

Beneficiária Da Tutela

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

Reintegranda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após declinação de competência à Justiça Estadual
  2. 2 Manutenção ou reversão da tutela de urgência concedida pela Justiça Federal
  3. 3 Natureza dos bens (reversíveis / imóvel ou móvel) e alcance dos acordos de reversão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, supervenientemente, houve declinação de competência para a Justiça Estadual, o que tornou prejudicada a pretensão de reforma da tutela de urgência no âmbito federal, cabendo ao juízo estadual ratificar ou não os atos praticados, inclusive a reintegração de posse; por esse motivo verifica-se perda de objeto e prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se