REsp 1876050 - DECISAO

REsp 1876050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir as alterações pretendidas demandaria novo exame do acervo fático-probatório (reavaliação de provas e fatos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as despesas ordinárias não configuram prejuízo indenizável e que a ocupação constituiu esbulho, fundamentos que não poderiam ser reexaminados no recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Autora: Universidade Federal do Paraná - UFPR; Réu: Sindicato (parte demandada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização, Movimento Grevista, Despesas Ordinárias, Citação De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj
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Parties

União

Recorrente

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Autora

Sindicato (parte demandada)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 402, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Caracterização do esbulho e responsabilidade civil por ocupação durante greve
  3. 3 Indenização por despesas ordinárias em razão de interrupção de serviço causada por greve

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir as alterações pretendidas demandaria novo exame do acervo fático-probatório (reavaliação de provas e fatos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as despesas ordinárias não configuram prejuízo indenizável e que a ocupação constituiu esbulho, fundamentos que não poderiam ser reexaminados no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.