AREsp 2797824 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não foram demonstrados a posse e o esbulho nos termos do art. 561 do CPC; conhecer do recurso exigiria reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários em 8% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Utilidade Pública
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela exigência de não reexame de fatos e provas
  2. 2 Comprovação da posse e do esbulho nos termos do art. 561 do CPC
  3. 3 Efeito da declaração de utilidade pública sobre proteção possessória

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não foram demonstrados a posse e o esbulho nos termos do art. 561 do CPC; conhecer do recurso exigiria reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários em 8% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 8% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.
  • Publique-se.