AREsp 2749529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 506 do CPC não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO DE ARAÚJO COUTO; Agravante: ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAÚJO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Art. 506 Do CPC, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Art. 506 Do CPC Súmula 282 Do STF Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE ARAÚJO COUTO

Agravante

ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAÚJO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da violação do art. 506 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Adequação da via processual para impugnar decisão judicial (embargos de terceiro/querela nulitatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 506 do CPC não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida (conforme voto do Relator).