AREsp 2768807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (não terem sido opostos embargos de declaração) e porque a matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa já foi decidida pela corte regional, configurando coisa julgada; ademais, eventual reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: CLAUDIO NOGUEIRA DOS ANJOS - ESPÓLIO; Autor: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO NOGUEIRA DOS ANJOS - ESPÓLIO

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, do CPC
2 Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao art. 369 do CPC
3 Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais.