AREsp 2835565 - DECISAO

AREsp 2835565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou concretamente as omissões alegadas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão regional fundamentou-se em preceito constitucional (art. 109, I, CF) e em fundamentos infraconstitucionais suficientes; além disso, não foi interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Réu: terceiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Assistência E Intervenção De Terceiros, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Assistência E Intervenção De Terceiros Prequestionamento E Súmulas

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

terceiro

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Possibilidade de ingresso obrigatório de ANTT e DNIT como assistentes na ação possessória
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou concretamente as omissões alegadas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão regional fundamentou-se em preceito constitucional (art. 109, I, CF) e em fundamentos infraconstitucionais suficientes; além disso, não foi interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais