AREsp 2835509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria constitucional invocada é da competência do STF e porque a parte não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, quanto à alegação relativa ao art. 326 do CPC e à necessidade de produção de prova, não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; por tais razões o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: JONAS DIAS DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Compossessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Produção De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Compossessão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Produção De Prova +1 more

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Parties

JONAS DIAS DE ARAUJO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.784 a 2.017 do Código Civil e ao art. 5º, XXX, da CF/88
  2. 2 ofensa ao art. 326 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria constitucional invocada é da competência do STF e porque a parte não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, quanto à alegação relativa ao art. 326 do CPC e à necessidade de produção de prova, não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; por tais razões o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.