REsp 2109955 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação dos arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015; ademais, para alterar o aresto seria necessário reexaminar elementos fáticos e probatórios (matrículas e laudo pericial) cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se também ausência de demonstração de dano que justificasse indenização por perdas e danos na forma pleiteada.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal (CEF); Assistente Litisconsorcial: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Agravante: Giovana Pinsetta Tomé; Agravante: Fernando Toquero Tomé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial de Giovana Pinsetta Tomé; parcial provimento aos recursos especiais da CEF e do INSS quanto ao pedido de indenização, com remessa ao tribunal de origem para fixação do valor indenizatório.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação Irregular, Súmula 7/stj, Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Indenização Por Ocupação Irregular Súmula 7/stj Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Assistente Litisconsorcial

Giovana Pinsetta Tomé

Agravante

Fernando Toquero Tomé

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.021 do CPC/2015 (acesso recursal contra decisões monocráticas e embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 (omissão/contraditório e fundamentação do aresto)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial (obstada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação dos arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015; ademais, para alterar o aresto seria necessário reexaminar elementos fáticos e probatórios (matrículas e laudo pericial) cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se também ausência de demonstração de dano que justificasse indenização por perdas e danos na forma pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial de Giovana Pinsetta Tomé; parcial provimento aos recursos especiais da CEF e do INSS quanto ao pedido de indenização, com remessa ao tribunal de origem para fixação do valor indenizatório.

Orders

  • Conhecer do agravo de Giovana Pinsetta Tomé para negar provimento ao seu recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Conhecer dos recursos especiais da CEF e do INSS para dar-lhes provimento relativamente ao pedido de indenização pela ocupação irregular, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para, à luz das circunstâncias que entender relevantes, fixar o valor indenizatório devido (fundamento: art. 255, §4º,...