AREsp 2762896 - DECISAO

AREsp 2762896 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e determinou não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão estadual demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o TJ-SP fundamentou que os autores não provaram a posse fática e que há elementos documentais robustos que demonstram a posse do agravado, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: JAIME MOREIRA DOS SANTOS E MARCIA MARIA MELLO FEOLA MOREIRA SANTOS; Agravado: CÍCERO EDGAR DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito, Com Fundamento Na Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Versus Propriedade, Separação Entre Juízo Possessório E Petitório, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Versus Propriedade Separação Entre Juízo Possessório E Petitório Súmula 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME MOREIRA DOS SANTOS E MARCIA MARIA MELLO FEOLA MOREIRA SANTOS

Agravante

CÍCERO EDGAR DE REZENDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito, Com Fundamento Na Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da posse fática pelos autores
  3. 3 Separação entre juízos possessório e petitório (impossibilidade de decidir o domínio na ação possessória)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e determinou não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão estadual demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o TJ-SP fundamentou que os autores não provaram a posse fática e que há elementos documentais robustos que demonstram a posse do agravado, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.