AREsp 2772731 - ACORDAO

AREsp 2772731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não deixou de prestar jurisdição, tendo enfrentado as questões suscitadas e determinado perícia para delimitação da área; o art. 561 do CPC/2015 é impertinente para infirmar o acórdão recorrido, pois os requisitos para reintegração já foram examinados na fase de conhecimento (aresta mantida no AREsp 2.000.239/GO), atraindo a Súmula 284/STF; e não se configurou prequestionamento implícito dos arts. 503, 505 e 509, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Implícito, Súmula 284/stf
Processual Civil Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Implícito Súmula 284/stf

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Parties

ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (art. 561 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento implícito (arts. 503, 505 e 509, § 4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não deixou de prestar jurisdição, tendo enfrentado as questões suscitadas e determinado perícia para delimitação da área; o art. 561 do CPC/2015 é impertinente para infirmar o acórdão recorrido, pois os requisitos para reintegração já foram examinados na fase de conhecimento (aresta mantida no AREsp 2.000.239/GO), atraindo a Súmula 284/STF; e não se configurou prequestionamento implícito dos arts. 503, 505 e 509, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 2.079/2.090 que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial