AREsp 2766025 - DECISAO

AREsp 2766025 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão (a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAPARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desapropriação Indireta, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Desapropriação Indireta Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Remessa Necessária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JAPARATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão (a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.