AREsp 2743932 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, configurando deficiência na fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento/provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 126 Do STJ, ADPF 828, Lei Federal 12.340/2010
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 126 Do STJ ADPF 828 +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, configurando deficiência na fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento/provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.