AREsp 2787408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência fundada em dissídio jurisprudencial não pode ser conhecida diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, da falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos indicados, e da incidência da Súmula 7/STJ que impede revisão de questões de fato em recurso especial.

Parties
Autor: Espólio de Jair Barbosa Filho; Representante Do Autor: Vania Alves Barbosa; Agravante: Luiz Rafael de Paula; Agravante: Pedro Henrique Barreto Avelar; Agravante: Ingrid Cristina Nascimento de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

Espólio de Jair Barbosa Filho

Autor

Vania Alves Barbosa

Representante Do Autor

Luiz Rafael de Paula

Agravante

Pedro Henrique Barreto Avelar

Agravante

Ingrid Cristina Nascimento de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento da insurgência pela alínea c do art.105, III da Constituição
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ prejudica análise de questões fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência fundada em dissídio jurisprudencial não pode ser conhecida diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, da falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos indicados, e da incidência da Súmula 7/STJ que impede revisão de questões de fato em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.