AREsp 2318151 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; havia coisa julgada material formada na ação de adjudicação compulsória que impedia a rediscussão da validade do contrato e da aquisição por Claudete (o herdeiro sucede na posição jurídica da sucedida), e a ação de adjudicação/interposição do proprietário interrompeu o prazo aquisitivo, de modo que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO LOPES DA SILVA JUNIOR; Recorrido/autor Da Ação De Reintegração De Posse: José Francisco Mariano; Autora Na Ação De Adjudicação Compulsória (falecida): Claudete de Sousa Silva; Terceiro/alienante (vendedor a Non Domino): Abel Castro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião Especial Urbana, Coisa Julgada Material, Venda a Non Domino, Prescrição Aquisitiva, Direito De Sequela
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Especial Urbana Coisa Julgada Material Venda a Non Domino Prescrição Aquisitiva Direito De Sequela

Case Brief

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Parties

GILBERTO LOPES DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

José Francisco Mariano

Recorrido/autor Da Ação De Reintegração De Posse

Claudete de Sousa Silva

Autora Na Ação De Adjudicação Compulsória (falecida)

Abel Castro Filho

Terceiro/alienante (vendedor a Non Domino)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da coisa julgada formada em adjudicação compulsória
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada na sucessão causa mortis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; havia coisa julgada material formada na ação de adjudicação compulsória que impedia a rediscussão da validade do contrato e da aquisição por Claudete (o herdeiro sucede na posição jurídica da sucedida), e a ação de adjudicação/interposição do proprietário interrompeu o prazo aquisitivo, de modo que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.