AREsp 2901603 - DECISAO

AREsp 2901603 - DECISAO

O Tribunal verificou, com base nas premissas fático-probatórias, que a RMN não se limitou à execução de obras, mas assumiu o empreendimento (firmou contratos de compra e venda e permuta, passou a carteira de clientes, recebeu valores e entregou lotes e infraestrutura), razão pela qual, em face da cessão de créditos entre as rés, aplicou-se o art. 287 do Código Civil transferindo obrigações acessórias e o risco, configurando responsabilidade solidária; o pedido de reintegração de posse foi convertido em perdas e danos por inviabilidade prática e preservação de terceiros de boa-fé, a indenização deve ser apurada pelo valor atual de mercado com liquidação por arbitramento (art. 510 CPC), e...

Parties
Autor: Espólio de Benedito do Espírito Santo; Primeira Ré: TBK Construção e Incorporação Ltda.; Segunda Ré/recorrente: RMN Santos Filhas Participação e Administração Empresarial e Patrimonial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Cessão De Créditos, Responsabilidade Solidária, Incorporação Imobiliária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Perdas E Danos Cessão De Créditos Responsabilidade Solidária Incorporação Imobiliária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Benedito do Espírito Santo

Autor

TBK Construção e Incorporação Ltda.

Primeira Ré

RMN Santos Filhas Participação e Administração Empresarial e Patrimonial Ltda.

Segunda Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto à assembleia de adquirentes e destituição da TBK (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 287 do Código Civil à cessão de créditos entre incorporadoras/construtoras
  3. 3 Equiparação da RMN à incorporadora nos termos da Lei 4.591/1964

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base nas premissas fático-probatórias, que a RMN não se limitou à execução de obras, mas assumiu o empreendimento (firmou contratos de compra e venda e permuta, passou a carteira de clientes, recebeu valores e entregou lotes e infraestrutura), razão pela qual, em face da cessão de créditos entre as rés, aplicou-se o art. 287 do Código Civil transferindo obrigações acessórias e o risco, configurando responsabilidade solidária; o pedido de reintegração de posse foi convertido em perdas e danos por inviabilidade prática e preservação de terceiros de boa-fé, a indenização deve ser apurada pelo valor atual de mercado com liquidação por arbitramento (art. 510 CPC), e...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial