AREsp 2874172 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, registrou a manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT resultando na remessa à Justiça Estadual, o recurso especial padeceu de deficiência por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Interveniente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Omissão/omissão Alegada, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Omissão/omissão Alegada Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Interveniente

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Pertinência subjetiva do DNIT e da ANTT e competência da Justiça Federal
  3. 3 Ausência de indicação clara e precisa de dispositivos legais federais invocados (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, registrou a manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT resultando na remessa à Justiça Estadual, o recurso especial padeceu de deficiência por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.