REsp 2077542 - DECISAO

REsp 2077542 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; ademais, a recorrente não impugnou fundamento decisivo relativo às determinações do STF e não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, incidindo as Súmulas aplicáveis, o que inviabiliza reformar a decisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desocupação, Medida Liminar/antecipação De Tutela, Prequestionamento, Omissão/obrigação De Fundamentação, Súmulas Do STF E STJ, Proteção De Ocupantes Em Situação De Vulnerabilidade Durante a Crise Sanitária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Desocupação Medida Liminar/antecipação De Tutela Prequestionamento Omissão/obrigação De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do Tribunal a quo quanto à irregularidade da ocupação e ausência de título dos ocupantes
  2. 2 Aplicabilidade das decisões do STF (ADPF 828 e Reclamação 48.273) que suspendem desocupações durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 Limites do agravo de instrumento quanto à antecipação de tutela e não ao mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; ademais, a recorrente não impugnou fundamento decisivo relativo às determinações do STF e não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas, incidindo as Súmulas aplicáveis, o que inviabiliza reformar a decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.