EAREsp 2762143 - DECISAO

A divergência não merece conhecimento porque o acórdão embargado, com base no contexto fático-probatório, concluiu que houve ciência inequívoca da ocupação indevida, o que supre a necessidade de notificação extrajudicial para comprovação do esbulho, razão pela qual os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente.

Parties: Embargante: FERNANDA MONTEIRO DE PAULA JACQUES; Embargado: GILBERTO JOSE DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics: Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Notificação Extrajudicial, Esbulho Possessório, Interpretação Do Art. 561 Do CPC

Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Notificação Extrajudicial Esbulho Possessório Interpretação Do Art. 561 Do CPC

Case Brief

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Parties

FERNANDA MONTEIRO DE PAULA JACQUES

Embargante

GILBERTO JOSE DA ROCHA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 Necessidade de prévia notificação do comodatário em comodato verbal por prazo indeterminado para configurar esbulho possessório
2 Se a ciência inequívoca da ocupação indevida supre a necessidade de notificação extrajudicial para fins de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

Nos termos do art. 266, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência.
Publique-se.