REsp 1990760 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de abandono da linha férrea e ausência de perspectiva de reativação, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Agravado: EDNALVA MARIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Edificação Irregular, Faixa De Domínio, Linha Férrea Abandonada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Edificação Irregular Faixa De Domínio Linha Férrea Abandonada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

EDNALVA MARIA DA SILVA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Incidência da limitação administrativa (área non aedificandi) em face do abandono da linha férrea
  3. 3 Competência do STJ segundo o art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de abandono da linha férrea e ausência de perspectiva de reativação, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno