AREsp 2842386 - ACORDAO

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O Tribunal afastou as alegadas violações formais por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os argumentos e o conjunto probatório, que a prova mencionada (imagem de satélite) foi acessória e não determinante e que o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 5% os honorários dentro do limite legal.

Parties
Agravante: MARIZE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Fundamentação Do Acórdão / Omissão, Direito De Manifestação Sobre Prova (art. 10 Cpc), Juntada De Provas Após Sentença (art. 435 Cpc), Prova Emprestada E Alegação De Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas / Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Fundamentação Do Acórdão / Omissão Direito De Manifestação Sobre Prova (art. 10 Cpc) Juntada De Provas Após Sentença (art. 435 Cpc) Prova Emprestada E Alegação De Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas / Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIZE MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 10 do CPC (não oportunizar manifestação sobre prova)
  3. 3 Violação do art. 435 do CPC (desconsideração de provas apresentadas após sentença)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou as alegadas violações formais por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os argumentos e o conjunto probatório, que a prova mencionada (imagem de satélite) foi acessória e não determinante e que o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 5% os honorários dentro do limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.