AREsp 2889304 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais foram negados provimento porque o Tribunal regional enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente; afastou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e do aproveitamento da instrução de feito conexo; aplicou a teoria da aparência às empresas sob administração comum para estender a tutela possessória; confirmou a reintegração em favor do credor fiduciário com base nos arts. 23 e 30 da Lei 9.514/1997; e concluiu que as alegações de usucapião e de posse com animus domini não se comprovam nos autos, sendo vedada a revisão do juízo de fato em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VASCO FITNNES LTDA - ME; Agravante: DAVI VASCO DA SILVA; Agravante: DAVI VASCO DA SILVA - ME; Agravada/credor Fiduciário: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Fiduciante/devedora: SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial de VASCO FITNNES não provido; recurso especial de DAVI e DAVI ME conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Teoria Da Aparência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Teoria Da Aparência Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Usucapião Extraordinária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VASCO FITNNES LTDA - ME

Agravante

DAVI VASCO DA SILVA

Agravante

DAVI VASCO DA SILVA - ME

Agravante

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravada/credor Fiduciário

SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Fiduciante/devedora

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa/indeferimento de prova oral (arts. 369, 370 e 436 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária em defesa (art. 1.238 do CC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais foram negados provimento porque o Tribunal regional enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente; afastou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e do aproveitamento da instrução de feito conexo; aplicou a teoria da aparência às empresas sob administração comum para estender a tutela possessória; confirmou a reintegração em favor do credor fiduciário com base nos arts. 23 e 30 da Lei 9.514/1997; e concluiu que as alegações de usucapião e de posse com animus domini não se comprovam nos autos, sendo vedada a revisão do juízo de fato em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial de VASCO FITNNES não provido; recurso especial de DAVI e DAVI ME conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por VASCO FITNNES LTDA - ME