AREsp 2326743 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau aplicou a legislação processual ao fixar o número máximo de testemunhas (art. 357, §6º, CPC) e dispôs que a contradita deve ser exercida em audiência; Ademais, o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; diante disso manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Decisão De Saneamento, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Competência E Litispendência Vs Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Decisão De Saneamento Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Competência E Litispendência Vs Usucapião

Case Brief

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Parties

JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por limitação na produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência e possibilidade de litispendência entre ação de usucapião e ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau aplicou a legislação processual ao fixar o número máximo de testemunhas (art. 357, §6º, CPC) e dispôs que a contradita deve ser exercida em audiência; Ademais, o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; diante disso manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial e o saneamento proferido pelo juízo a quo