AREsp 2778881 - ACORDAO

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Mesmo reconhecida a tempestividade do recurso em razão da suspensão do expediente forense no dia indicado, a agravante não regularizou sua representação processual no prazo concedido e juntou procuração cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; assim, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA GARDENIA FREITAS DE LIMA; Apelado / Recorrido: ESPÓLIO DE JOSÉ VITORINO DE SENA; Apelado / Recorrido: ESPÓLIO DE ANTONIA ROQUE DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acordão Da Terceira Turma Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Representação Processual, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Súmula 115/stj, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Reintegração De Posse Representação Processual Tempestividade Recursal Feriado Local Súmula 115/stj Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

MARIA GARDENIA FREITAS DE LIMA

Agravante / Recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ VITORINO DE SENA

Apelado / Recorrido

ESPÓLIO DE ANTONIA ROQUE DE SENA

Apelado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acordão Da Terceira Turma Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de feriado local/expediente suspenso
  2. 2 Regularização da representação processual e validade da procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecida a tempestividade do recurso em razão da suspensão do expediente forense no dia indicado, a agravante não regularizou sua representação processual no prazo concedido e juntou procuração cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; assim, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno