AREsp 2985376 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, as razões do agravante não impugnaram o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação do fundamento impeditivo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, as razões do agravante não impugnaram o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.