AREsp 2829219 - ACORDAO

AREsp 2829219 - ACORDAO

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte (Súmula 619/STJ) segundo a qual a ocupação de bem público é precária e não dá direito a indenização por benfeitorias, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu indenização mostrou-se em dissonância com o entendimento do STJ; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, representada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP; Agravado: Tadayoshi Akiba; Agravada: Rosana Lúcia Braga Akiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Posse De Bem Público, Súmula 619/stj
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Posse De Bem Público Súmula 619/stj

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, representada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP

Agravante

Tadayoshi Akiba

Agravado

Rosana Lúcia Braga Akiba

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 619/STJ à ocupação de bem público
  2. 2 Inelegibilidade de indenização por benfeitorias em ocupação de bem público
  3. 3 Alegação de omissão ou violação aos arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte (Súmula 619/STJ) segundo a qual a ocupação de bem público é precária e não dá direito a indenização por benfeitorias, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu indenização mostrou-se em dissonância com o entendimento do STJ; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deu-se provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer, in totum, a sentença de primeiro grau.