AREsp 3087051 - DECISAO

AREsp 3087051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante de prova considerada nebulosa sobre a posse anterior, o esbulho e o lapso temporal; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto na forma exigida (certidão/cópia e cotejo analítico), impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO ARISTIDES CALIZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOAO ARISTIDES CALIZARIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova dos elementos da reintegração de posse (art. 561 CPC)
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Proteção do possuidor esbulhado (art. 1.210, §1º CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante de prova considerada nebulosa sobre a posse anterior, o esbulho e o lapso temporal; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto na forma exigida (certidão/cópia e cotejo analítico), impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.